A partir deste mês, as empresas brasileiras estão obrigadas a implementar ações que assegurem a saúde mental e a segurança de seus colaboradores, conforme a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Essa nova regulamentação, que visa abordar os fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, foi um dos temas centrais discutidos no seminário “Entre a norma e o real: desafios e perspectivas do mundo do trabalho”, realizado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) nos dias 20 e 21.
Implementação da NR-1 e suas Implicações
A NR-1, que entrou em vigor em 26 de maio deste ano, exige que as empresas identifiquem os riscos à saúde e segurança de seus trabalhadores e adotem medidas para mitigá-los. O auditor-fiscal do Trabalho, Airton Marinho, destacou a importância dessa norma durante o seminário, enfatizando que sua aplicação é crucial para melhorar as condições laborais. “A norma obriga as empresas a identificar quais são os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e a tomar medidas de controle”, afirmou.
Inicialmente introduzida em 2022, a norma teve sua aplicação prorrogada para 2024 e 2025, porém, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu sua eficácia por 90 dias, permitindo que governo, empresas e trabalhadores discutissem suas implicações.
Aumento de Afastamentos por Transtornos Mentais
Dados da Previdência Social revelam que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios de incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, representando um aumento de 15,66% em comparação ao ano anterior. Os transtornos ansiosos e os episódios depressivos foram os diagnósticos mais comuns. Embora esses números não confirmem que todos os afastamentos foram causados pelo trabalho, eles refletem a crescente preocupação com a saúde mental no ambiente corporativo.
Na Europa, cerca de 19% dos afastamentos por doenças mentais estão associados ao trabalho, um dado que Marinho acredita ser ainda maior no Brasil, dada a realidade desafiadora enfrentada pelos trabalhadores no país.
Fatores de Risco e a Necessidade de Ações Eficazes
Entre os principais fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores, Marinho citou excesso de trabalho, horas extras, jornadas noturnas, violência e assédio. A NR-1 exige que as empresas desenvolvam programas para reduzir esses riscos, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável.
Por exemplo, empresas de telemarketing devem implementar medidas para evitar a sobrecarga de seus funcionários. Da mesma forma, bancos precisam revisar suas metas para não causar estresse excessivo em seus colaboradores. A falta de atenção a esses aspectos pode resultar em um aumento de doenças psicossomáticas, como problemas cardíacos e hipertensão.
Responsabilidades das Empresas e Penalidades
Com a vigência da NR-1, o Ministério do Trabalho agora possui uma ferramenta legal para penalizar empresas que não implementarem programas voltados ao bem-estar mental. Caso um suicídio relacionado ao trabalho ocorra, a empresa será responsabilizada por não ter um plano para identificar e prevenir tais situações.
As penalidades variam conforme o tamanho da empresa e a gravidade da infração, embora Marinho reconheça que os valores das multas sejam relativamente baixos. No entanto, as penalidades podem se acumular, resultando em valores mais altos.
O Caminho a Seguir
Neste momento, a fiscalização se concentrará em orientar e notificar as empresas sobre a necessidade de adequação às novas regras. Com o cumprimento da NR-1, medidas administrativas poderão ser tomadas em caso de descumprimento. O Ministério do Trabalho não impõe um questionário padrão para todas as organizações; a avaliação deve ser adaptada à realidade de cada empresa, integrando-se ao processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e respeitando as normas em vigor. Essa abordagem visa criar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os trabalhadores no Brasil.
